Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação [pdf]

Preçário 2008[pdf]

Regulamento de Drenagem de Águas Resíduais do Concelho da Calheta [pdf]

Programa JOCA - Juventude Ocupacional da Calheta [pdf]

Proposta de Regulamento de atribuição de Bolsas de Estudo - Calheta [pdf]

Regulamento Municipal do Parque de Estacionamento da "Praceta 24 de Junho" [pdf]

Regulamento Municipal sobre Resíduos sólidos [pdf]

Regulamento Municipal sobre bloqueamento, remoção, depósito e abandono de veículos [pdf]

Regulamento Municipal de venda ambulante [pdf]

Regulamento Municipal do Cartão Jovem [pdf]

Regulamento Municipal de Utilização da Praia da Calheta [pdf]

Regulamento Municipal de Toponímia e Númeração de Polícia [pdf]

Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento de duração limitada do Concelho da Calheta[pdf]