- Regulamento Municipal de Água [pdf]

- Regulamento Municipal do Cartão Jovem / Ficha de Inscrição Cartão Jovem [pdf]

- Regulamento de atribuição de Bolsas de Estudo - Calheta / Ficha Pedido Bolsa de Estudo [pdf]

- Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação [pdf]

- Preçário 2008[pdf]

- Regulamento de Drenagem de Águas Resíduais do Concelho da Calheta [pdf]

- Programa JOCA - Juventude Ocupacional da Calheta [pdf]

- Regulamento Municipal do Parque de Estacionamento da "Praceta 24 de Junho" [pdf]

- Regulamento Municipal sobre Resíduos sólidos [pdf]

- Regulamento Municipal sobre bloqueamento, remoção, depósito e abandono de veículos [pdf]

- Regulamento Municipal de venda ambulante [pdf]

- Regulamento Municipal de Utilização da Praia da Calheta [pdf]

- Regulamento Municipal de Toponímia e Númeração de Polícia [pdf]

- Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento de duração limitada do Concelho da Calheta[pdf]